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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 133

4 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2021.

Art. 133. Poderá ser concedida cautelar para suspensão liminar do ato impugnado, submetendo a matéria a julgamento perante o Órgão Especial, facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato impugnado, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias. O relator, julgando indispensável, ouvirá, ainda, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador- Geral de Justiça, no prazo sucessivo de 03 (três) dias.

§ 1º. Em caso de excepcional urgência, o Órgão Especial poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

§ 2º. Havendo risco de perecimento de direito ou de grave dano, bem como no caso de recesso forense, poder-se-á suspender liminarmente o ato impugnado mediante decisão unipessoal do relator, ad referendum do Órgão Especial na primeira sessão seguinte ao deferimento do pedido.

§ 3º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conferir-lhe eficácia retroativa.

§ 4º. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

§ 5º. Decidido o pedido liminar ou na ausência deste, a ação seguirá o trâmite da Subseção anterior.

§ 6º. O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 (dez) dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, submeter o processo diretamente ao Órgão Especial, precedido de publicação da pauta, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

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