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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 128

8 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 128. A petição inicial será dirigida ao Presidente do Tribunal, acompanhada de instrumento de procuração com poderes especiais e identificação das disposições normativas impugnadas, quando subscrita por advogado, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo combatido e dos documentos necessários para comprovar a impugnação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações, e o pedido, com suas especificações.

§ 1º. A petição inicial inepta, a não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo interno para o Órgão Especial da decisão que indeferi-las.

§ 2º. O relator poderá determinar que o autor emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

§ 3º. Proposta a ação, não se admitirá desistência.

§ 4º. O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, encaminhando-lhes cópias da petição inicial e dos documentos apresentados, ou somente da petição inicial, acompanhada de senha de acesso ao processo digital.

§ 5º. As informações serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido.

§ 6º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo do § 5º deste artigo, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

§ 7º. O Procurador-Geral do Estado deverá ser citado, após prestadas as informações mencionadas nos parágrafos anteriores, para se pronunciar sobre a lei ou ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 8º. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação do relator, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 9º. Não se admitirá a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art128