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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 130

Art. 130. Havendo quorum qualificado para realizar-se a sessão de julgamento, deliberar-se-á sobre a procedência ou não da ação, sendo facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, inclusive o amicus curiae, se anteriormente admitido, bem como, ao final, pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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