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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 129

Art. 129. Recebidas as informações e a manifestação do Procurador-Geral do Estado, ou decorrido o prazo para prestá-las, será aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para ofertar parecer no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, o feito será encaminhado ao relator, o qual lançará o relatório nos autos e pedirá dia para julgamento, devendo a Secretaria enviar cópia do relatório a todos os desembargadores do Órgão Especial.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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