Art. 134. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição do Estado do Ceará:
I - Governador do Estado;
II - Mesa da Assembleia Legislativa;
III - Procurador-Geral da Justiça;
IV - Defensor-Geral da Defensoria Pública;
V - Prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical, tratando-se de interesse local;
VI - partido político com representação na Assembleia Legislativa, ou em câmara municipal se se tratar de interesse local;
VII - Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; e
VIII - organização sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual ou intermunicipal.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art134