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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção II - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Regimento Interno do TJCE

Art. 134

Art. 134. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição do Estado do Ceará:

I - Governador do Estado;

II - Mesa da Assembleia Legislativa;

III - Procurador-Geral da Justiça;

IV - Defensor-Geral da Defensoria Pública;

V - Prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical, tratando-se de interesse local;

VI - partido político com representação na Assembleia Legislativa, ou em câmara municipal se se tratar de interesse local;

VII - Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; e

VIII - organização sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual ou intermunicipal.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art134