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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção III - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 140

Art. 140. Após as providências descritas no artigo anterior, será aberta vista ao Procurador- Geral de Justiça, que deverá pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

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