Art. 140. Após as providências descritas no artigo anterior, será aberta vista ao Procurador- Geral de Justiça, que deverá pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art140