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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção V - Do Mandado de Injunção

Regimento Interno do TJCE

Art. 144

Art. 144. No mandado de injunção, serão observadas as normas da legislação de regência. Enquanto estas não forem promulgadas, observar-se-ão, no que couber, o Código de Processo Civil, a Lei Federal nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009 e o seguinte:

§ 1º. Distribuído o mandado de injunção, os autos serão conclusos ao relator, que requisitará as informações da autoridade competente, que se omitiu na elaboração da norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia da inicial e senha de acesso ao processo digital, que as fornecerá no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 2º. Recebidas ou não as informações, os autos serão remetidos pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emitir parecer em igual prazo.

§ 3º. Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao relator, que lançará o relatório e levará o feito a julgamento, após publicação da pauta, facultada às partes sustentação oral.

§ 4º. As decisões de mérito serão comunicadas às autoridades informantes, que a elas darão cumprimento, praticando, para tanto, todos os atos necessários, remetendo-se-lhes cópia do acórdão.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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