Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 149

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção VIII - Dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Regimento Interno do TJCE

Art. 149

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 149. O magistrado, por ofício, ou quaisquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública, mediante petição, promoverão a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), quando houver, simultaneamente:

I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art149