Art. 148. Funcionará como relator aquele do feito em que foi arguido o incidente, caso faça parte da Seção ou do Órgão Especial; do contrário, será o processo distribuído dentre os membros do órgão julgador, devendo, após, os autos ser remetidos ao Procurador-Geral da Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, emitir parecer.
§ 1º. No julgamento do incidente, o órgão julgador se reunirá com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros, excluído o Presidente.
§ 2º. No julgamento, feito o relatório, será concedida a palavra ao Ministério Público e, sucessivamente, às partes, para sustentação oral.
§ 3º. O presidente do órgão julgador, em qualquer caso, somente proferirá voto de desempate.
§ 4º. No julgamento, o pedido de vista não impede que votem os desembargadores que se considerem habilitados a fazê-lo e o desembargador que o formular apresentará o feito em mesa na primeira sessão seguinte.
§ 5º. O resultado do julgamento do incidente deverá ser imediatamente informado, mediante ofício por via eletrônica, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), pelo respectivo órgão julgador. (Incluído pelo Assento Regimental nº 01/2017)
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art148