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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção VIII - Dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Regimento Interno do TJCE

Art. 152

Art. 152. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, devendo o Presidente do Tribunal manter banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

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