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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção IX - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJCE

Art. 155

Art. 155. Por ocasião do julgamento, será facultada às partes a sustentação oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

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