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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção IX - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJCE

Art. 154

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.

Art. 154. Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I - não houver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do artigo 966 do Código de Processo Civil;

II - houver sido substituída por decisão posterior.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art154