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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção VIII - Dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Regimento Interno do TJCE

Art. 150

Art. 150. O ofício ou a petição, instruídos com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração, serão encaminhados ao Vice-Presidente do Tribunal, que ordenará sua distribuição para os seguintes locais:

I - o Órgão Especial, nos feitos de sua competência originária;

II - a Seção de Direito Público, nos feitos de sua competência originária e nos feitos de competência originária e recursal das câmaras que lhe são vinculadas;

III - a Seção de Direito Privado, nos feitos de sua competência originária e nos feitos de competência originária e recursal das câmaras que lhe são vinculadas.

§ 1º. A instauração e o julgamento do incidente pelos órgãos julgadores mencionados nas alíneas do caput deste artigo, no âmbito das respectivas atribuições, requerem a maioria absoluta dos membros, exigido o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) daqueles para a instalação da sessão, excluído o Presidente. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 2º. Não atingido o quorum de votação mencionado no § 1º deste artigo, ter-se-ão como não preenchidos os requisitos para a instauração do incidente, lavrando-se o acórdão respectivo, devolvendo-se os autos ao órgão de origem, para julgar o feito.

§ 3º. Da decisão colegiada que acolher ou rejeitar a instauração do incidente não cabe recurso.

§ 4º. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) por ausência de qualquer dos pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado, devendo ser dirimido pelo julgador prevento, sempre que possível.

§ 5º. Admitido o incidente pelo colegiado, lavrar-se-á o voto respectivo, e o relator:

I – suspenderá, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, conforme o caso, através de ofício, por meio eletrônico, aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais no âmbito do Estado do Ceará, a fim de que cumpram a determinação, bem como, cientificará, imediatamente, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 01/2017)

II – poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

III – ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, na qualidade de amici curiae, no prazo comum de 15 (quinze) dias;

IV – se for o caso, para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento da matéria, bem como ordenar as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida;

V – findas as providências dos incisos I a IV do § 5º deste artigo, intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; após, lançará o relatório e pedirá data para julgamento.

§ 6º. Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 7º. O incidente será julgado no prazo de 01 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Superado esse, cessará a suspensão dos processos, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

§ 8º. Cessará, ainda, a suspensão a que se refere o § 7º deste artigo, se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão final proferida no incidente.

§ 9º. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 10. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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