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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção VI - Do Habeas Data

Regimento Interno do TJCE

Art. 145

Art. 145. No habeas data, serão observadas as normas da Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, e o seguinte:

§ 1º. Distribuído o habeas data, os autos serão conclusos ao relator, que requisitará as informações à autoridade impetrada, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia da inicial e senha de acesso ao processo digital, que as fornecerá no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º. Recebidas ou não as informações, os autos serão remetidos pelo setor competente, independentemente de despacho, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emitir parecer em 05 (cinco) dias.

§ 3º. Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao relator, que os levará à mesa para julgamento na sessão subsequente.

§ 4º. As decisões de mérito serão comunicadas às autoridades informantes, que a elas darão cumprimento, praticando, para tanto, todos os atos necessários, remetendo-se-lhes cópia do acórdão.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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