Art. 143. Poderá o Presidente do Tribunal, nos casos previstos em lei, ordenar a suspensão da execução da liminar ou de sentença, em decisão fundamentada e nas causas de competência recursal do Tribunal, cabendo deste ato recurso de agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º. O Presidente do Tribunal poderá ouvir a parte a ser atingida pela decisão suspensiva, em 05 (cinco) dias, quando não houver risco de se tornar inútil a suspensão.
§ 2º. A suspensão da segurança, salvo determinação em contrário, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art143