Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 143

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção IV - Da Suspensão de Segurança, Liminar e Tutela Antecipada

Regimento Interno do TJCE

Art. 143

Art. 143. Poderá o Presidente do Tribunal, nos casos previstos em lei, ordenar a suspensão da execução da liminar ou de sentença, em decisão fundamentada e nas causas de competência recursal do Tribunal, cabendo deste ato recurso de agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1º. O Presidente do Tribunal poderá ouvir a parte a ser atingida pela decisão suspensiva, em 05 (cinco) dias, quando não houver risco de se tornar inútil a suspensão.

§ 2º. A suspensão da segurança, salvo determinação em contrário, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art143