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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção VI - Do Habeas Data

Regimento Interno do TJCE

Art. 146

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.

Art. 146. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data ou se lhe faltar algum dos requisitos legais.

Parágrafo único. Da decisão que indeferir a inicial caberá agravo interno ao órgão competente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art146