1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 146. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data ou se lhe faltar algum dos requisitos legais.
Parágrafo único. Da decisão que indeferir a inicial caberá agravo interno ao órgão competente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0001337-45.2024.8.06.0000 Conflito de competência cívelTJCE, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 30/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art146