1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2024.
Art. 151. Funcionará como relator aquele do feito em que foi arguido o incidente, caso faça parte da Seção ou do Órgão Especial; do contrário, será o processo distribuído dentre os membros do órgão julgador.
§ 1º. No julgamento do incidente, o órgão julgador se reunirá com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, excluída a respectiva Presidência.
§ 2º. No julgamento, feito o relatório, será concedida a palavra:
I - ao autor e ao réu do processo originário e ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;
II - aos demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 02 (dois) dias de antecedência.
§ 3º. Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.
§ 4º. No julgamento, o pedido de vista não impede que votem os desembargadores que se considerem habilitados a fazê-lo e o desembargador que o formular apresentará o feito em mesa na primeira sessão seguinte.
§ 5º. O Presidente do órgão julgador, em qualquer caso, somente proferirá voto de desempate.
§ 6º. O acórdão, proferido por maioria absoluta, em que cada desembargador emitirá o voto em exposição fundamentada, fixará a tese jurídica, abrangendo a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes àquela, sejam favoráveis ou contrários, que vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, e, se for o caso, julgará de logo o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
§ 7º. Se o incidente tiver por objeto questão relativa à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
§ 8º. As decisões do Órgão Especial preterem aquelas proferidas pelas seções.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0634002-02.2023.8.06.0000 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasTJCE, Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 29/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art151