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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção VIII - Dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Regimento Interno do TJCE

Art. 151

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2024.

Art. 151. Funcionará como relator aquele do feito em que foi arguido o incidente, caso faça parte da Seção ou do Órgão Especial; do contrário, será o processo distribuído dentre os membros do órgão julgador.

§ 1º. No julgamento do incidente, o órgão julgador se reunirá com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, excluída a respectiva Presidência.

§ 2º. No julgamento, feito o relatório, será concedida a palavra:

I - ao autor e ao réu do processo originário e ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

II - aos demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 02 (dois) dias de antecedência.

§ 3º. Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.

§ 4º. No julgamento, o pedido de vista não impede que votem os desembargadores que se considerem habilitados a fazê-lo e o desembargador que o formular apresentará o feito em mesa na primeira sessão seguinte.

§ 5º. O Presidente do órgão julgador, em qualquer caso, somente proferirá voto de desempate.

§ 6º. O acórdão, proferido por maioria absoluta, em que cada desembargador emitirá o voto em exposição fundamentada, fixará a tese jurídica, abrangendo a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes àquela, sejam favoráveis ou contrários, que vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, e, se for o caso, julgará de logo o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

§ 7º. Se o incidente tiver por objeto questão relativa à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

§ 8º. As decisões do Órgão Especial preterem aquelas proferidas pelas seções.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art151