6 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2020.
Art. 156. Julgada procedente a ação, o Tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarado inadmissível ou improcedente o pedido por unanimidade de votos, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 82 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Do decisório que indeferir a inicial caberá agravo interno para o respectivo órgão julgador, bem assim contra aquele que no curso do procedimento causar gravame à parte.
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0001980-60.2009.8.06.0151 Apelação CívelTJCE, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite · 24/06/2020 0000097-71.2012.8.06.0184 Apelação CívelTJCE, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite · 10/06/2020 0000736-89.2012.8.06.0184 Apelação CívelTJCE, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite · 22/04/2020 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art156