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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção IX - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJCE

Art. 156

6 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2020.

Art. 156. Julgada procedente a ação, o Tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarado inadmissível ou improcedente o pedido por unanimidade de votos, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 82 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Do decisório que indeferir a inicial caberá agravo interno para o respectivo órgão julgador, bem assim contra aquele que no curso do procedimento causar gravame à parte.

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