1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 158. As ações coletivas, relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, são da competência originária do Tribunal, sujeitam-se ao disposto na legislação pertinente a cada categoria profissional e neste Regimento, e terão tramitação preferencial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0624798-31.2023.8.06.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 25/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art158