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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção XI - Das Ações Coletivas Relacionadas ao Exercício do Direito de Greve

Regimento Interno do TJCE

Art. 163

Art. 163. Recebidos os autos, o processo será incluído em pauta preferencial para julgamento, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do trabalho.

§ 1º. Na hipótese de greve em serviços ou atividades essenciais e mediante solicitação justificada do relator quanto à urgência, o presidente do órgão julgador dispensará a inclusão do processo em pauta, convocará sessão para julgamento da ação e notificará as partes e o Procurador-Geral de Justiça, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º. Será facultada a sustentação oral às partes e ao Procurador-Geral de Justiça na forma estabelecida neste Regimento para o julgamento da apelação, vedado o adiamento com preferência.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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