Art. 163. Recebidos os autos, o processo será incluído em pauta preferencial para julgamento, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do trabalho.
§ 1º. Na hipótese de greve em serviços ou atividades essenciais e mediante solicitação justificada do relator quanto à urgência, o presidente do órgão julgador dispensará a inclusão do processo em pauta, convocará sessão para julgamento da ação e notificará as partes e o Procurador-Geral de Justiça, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º. Será facultada a sustentação oral às partes e ao Procurador-Geral de Justiça na forma estabelecida neste Regimento para o julgamento da apelação, vedado o adiamento com preferência.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art163