Art. 169. Ao receber a representação para intervenção do Estado em município, com fundamento no artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 40 da Constituição do Estado do Ceará, o relator requisitará, com o prazo de 15 (quinze) dias, informações da autoridade indicada como responsável ou determinará o arquivamento do pedido de plano, se infundado; dessa decisão caberá agravo interno para o Órgão Especial.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art169