Art. 167. Aprovada a portaria pela maioria absoluta do Órgão Especial, incluindo o voto do Presidente, este enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Recusada a representação, o processo será arquivado.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art167