Art. 171. Se o Tribunal concluir pelo deferimento da intervenção, por maioria absoluta, incluindo o voto do Presidente do Tribunal, este comunicará a decisão ao Governador do Estado, para os fins do artigo 40 da Constituição do Estado.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art171