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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção XII - Da Intervenção Federal no Estado

Regimento Interno do TJCE

Art. 165

Art. 165. No caso do artigo 34, inciso IV, da Constituição Federal, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após resolução do Órgão Especial, mediante iniciativa ou representação de qualquer dos membros do Tribunal, ou de juízes de primeiro grau.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado no caso do artigo 34, VI, da Constituição Federal, quando se tratar de prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial emanada da Justiça do Estado, mediante iniciativa do Presidente do Tribunal, representação de qualquer dos membros do Tribunal ou de juízes de primeiro grau, ou requerimento do Ministério Público ou de parte interessada.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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