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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção XIII - Da Intervenção Estadual em Município

Regimento Interno do TJCE

Art. 170

Art. 170. Ouvido o Ministério Público, cópias do relatório e das peças necessárias serão remetidas aos desembargadores, incluindo-se o processo em pauta.

Parágrafo único. Poderão usar da palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, o requerente da intervenção, o procurador do município e o representante do Ministério Público.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art170