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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção XII - Da Intervenção Federal no Estado

Regimento Interno do TJCE

Art. 166

Art. 166. Ao tomar conhecimento de ato que legitime o pedido de intervenção, o Presidente do Tribunal instaurará o procedimento, mediante portaria circunstanciada, e mandará instruir o processo com documentos comprobatórios dos fatos, requisitando informações da autoridade estadual competente, em 15 (quinze) dias, ouvindo ao final o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º. Cópias de todas as peças serão remetidas aos desembargadores que devam participar do ato da resolução.

§ 2º. A matéria será apreciada em sessão pública, precedida de publicação de pauta, em que o Presidente do Tribunal fará exposição do relatório e, após eventuais sustentações orais, procederá aos debates e colherá os votos.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência Originária

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