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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO I - Dos Procedimentos de Competência OrigináriaSeção III - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 139

Art. 139. Aplica-se à ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante a Constituição do Estado o disposto nos artigos 128, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º, 130, 131 e 132 deste Regimento, relativo à ação direta de inconstitucionalidade, devendo o autor, ainda, demonstrar na petição inicial a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

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