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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO VII - Da Execução dos Acórdãos

Regimento Interno do TJCE

Art. 126

Art. 126. A Superintendência da Área Judiciária e a Secretaria Judiciária, no âmbito de suas respectivas atribuições, comunicarão ao serviço de identificação as decisões do Tribunal referentes à pronúncia, impronúncia, absolvição, condenação, extinção de punibilidade, livramento condicional e suspensão condicional da pena, observando o seguinte: (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

I - a comunicação será feita com especial referência a cada réu, ficando cópia do ofício nos autos, devidamente assinada;

II - os ofícios relativos a essa comunicação serão registrados em livro especial, mencionando-se o número de ordem, o destinatário, o nome do réu, o número do registro, do processo e o resumo do assunto;

III - o livro será aberto, rubricado e encerrado pelo Vice-Presidente do Tribunal, a quem será apresentado, nos 05 (cinco) primeiros dias de cada mês, para aposição do “visto”.

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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art126