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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO VI - Das Sustentações Orais

Regimento Interno do TJCE

Art. 120

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.

Art. 120. O prazo para sustentação oral é de quinze minutos, salvo disposição normativa em sentido contrário.

§ 1º. Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo dividir-se-á igualmente entre eles, salvo se ajustarem de forma diversa.

§ 2º. Se houver recurso adesivo, falará em primeiro lugar o advogado do recorrente principal.

§ 3º. Se as partes forem, reciprocamente recorrente e recorrida, a prioridade caberá ao patrono do autor ou do impetrante.

§ 4º. No processo civil, se houver litisconsortes, amici curiae ou terceiros intervenientes, não representados pelo mesmo procurador, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os procuradores do mesmo grupo, salvo quando convencionarem em contrário.

§ 5º. Nos processos criminais, havendo corréus que sejam coautores do delito, se não tiverem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se convencionarem outra divisão do tempo.

§ 6º. Nas ações penais, se houver recurso do Ministério Público, falará em primeiro lugar seu representante em segunda instância.

§ 7º. Nos processos de ação penal pública, o assistente do Ministério Público, desde que admitido antes da inclusão do feito em pauta, falará após o representante daquele órgão.

§ 8º. Se, em ação penal, houver recurso de corréus em posição antagônica, cada grupo terá prazo completo para falar.

§ 9º. Se o representante do Ministério Público estiver agindo como fiscal da lei, fará uso da palavra em último lugar.

§ 10. O Ministério Público, quando autor da denúncia ou da ação penal originária, falará antes da defesa.

§ 11. Encerrada a sustentação oral, é defeso às partes e aos patronos intervir no julgamento, salvo para esclarecimento de matéria de fato e com a permissão do presidente da sessão.

§ 12. É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne a julgamento após o cumprimento de diligências e no caso do caput do art. 942 do Código de Processo Civil. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

§ 13. Para sustentação oral, os advogados apresentar-se-ão com vestes talares e falarão em pé.

§ 14. Na sustentação oral, são permitidas a consulta e a leitura de notas, apontamentos e memoriais.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art120