Art. 125. Durante o processamento de recurso, o relator, verificando que o acusado cumpriu a pena que lhe foi imposta e que inexiste recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de soltura.
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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art125