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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO VII - Da Execução dos Acórdãos

Regimento Interno do TJCE

Art. 125

Art. 125. Durante o processamento de recurso, o relator, verificando que o acusado cumpriu a pena que lhe foi imposta e que inexiste recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de soltura.

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