Art. 118. Os prazos do Tribunal correrão da publicação do ato ou do aviso do Diário da Justiça, salvo os casos específicos previstos em lei.
Parágrafo único. Observadas outras situações reguladas por lei, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão seus prazos contados a partir da data de recebimento:
I - da senha de acesso ao processo digital;
II - dos autos nas respectivas repartições administrativas, quando se tratar de processos físicos, entendidas como tais, inclusive, as salas por aqueles ocupadas nas sedes dos Fóruns e no Tribunal de Justiça.
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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art118