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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO III - Das Audiências

Regimento Interno do TJCE

Art. 112

Art. 112. As audiências públicas que se devem realizar no Tribunal terão dia, hora e local designados pelo relator do feito, para:

I - proceder à instrução do processo, salvo motivo relevante;

II - ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. A audiência pública observará o seguinte procedimento:

a) o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas;

b) havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião;

c) caberá ao desembargador que presidir à audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinar a ordem dos trabalhos e fixar o tempo que cada um disporá para se manifestar;

d) o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate;

e) a audiência pública será amplamente divulgada, satisfazendo o princípio da publicidade;

f) os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo, quando for o caso, ou arquivados no âmbito da presidência do órgão respectivo;

g) os casos omissos serão resolvidos pelo desembargador que convocar a audiência.

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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

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