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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 107

Art. 107. Em cada processo, a secretaria certificará o resultado do julgamento, indicando os julgadores que nele tomaram parte, com especificação dos vencedores e dos vencidos.

Parágrafo único. Qualquer adiamento do julgamento será, por igual, certificado nos autos, especificando-se os votos proferidos.

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