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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 109

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.

Art. 109. A secretaria do colegiado respectivo digitará a ata dos trabalhos de cada sessão, consignando, obrigatoriamente:

I - o dia, o mês e o hora da abertura da sessão;

II - o nome do desembargador que presidiu aos trabalhos e daqueles que estiverem presentes, bem como do representante do Ministério Público;

III - os processos julgados, o resultado das votações, os nomes dos desembargadores porventura impedidos, a designação dos relatores substitutos e os adiamentos requeridos.

§ 1º. A secretaria fará distribuir, mediante protocolo, a todos os membros do órgão julgador, presentes à sessão ou ausentes desta a que se referir, até 05 (cinco) dias depois de realizada, cópia da ata respectiva, documento que, sob sua responsabilidade, será devidamente autenticado.

§ 2º. A ata será submetida à apreciação do órgão julgador, mediante referência às cópias anteriormente distribuídas, dispensada a leitura.

§ 3º. As atas deverão ser digitadas e numeradas, após a assinatura do presidente da sessão e do respectivo secretário, devendo ser publicadas e, posteriormente, arquivadas em ordem numérica crescente e encadernadas ao final da última sessão do ano civil.

§ 4º. As atas de que trata o parágrafo anterior deverão ser arquivadas:

a) do Tribunal Pleno e do Órgão Especial: um exemplar junto ao gabinete, outro junto à Biblioteca do Tribunal de Justiça; e um exemplar, com os registros referentes aos processos que tramitam em segredo de justiça, junto à Superintendência da Área Judiciária; (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

b) das seções e das câmaras: um exemplar junto à Secretaria Judiciária, outro junto à Biblioteca do Tribunal de Justiça e um exemplar, com os registros referentes à parte secreta das sessões, junto à secretaria respectiva.

§ 5º. As atas serão também arquivadas em meio magnético, óptico ou eletrônico.

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