Art. 101. A decisão vencerá por maioria de votos.
Parágrafo único. Em caso de empate, salvo hipóteses do artigo 75, § 2º, deste Regimento, o presidente do colegiado terá voto de qualidade.
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art101