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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 96

3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 96. Os advogados ocuparão a tribuna, pedirão a palavra e, autorizados pela presidência da sessão, poderão formular requerimento e produzir sustentação oral, bem como usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão, ou para responder a perguntas que lhes forem feitas pelos julgadores, a título de esclarecimento de questão de fato. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

Parágrafo único. A falta de comparecimento de qualquer das partes ou de seus advogados não impedirá que a outra use da palavra, pelo seu patrono.

Decisões que citam este artigo

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