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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 98

Art. 98. Cada julgador poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão. Ser-lhe-á permitido, porém, falar mais de uma vez, para modificação de voto proferido, cabendo igual direito, nas mesmas condições, ao Ministério Público em relação aos seus pareceres.

Parágrafo único. Tal restrição não se aplicará ao relator do feito, que poderá pronunciar-se sempre que se faça necessário para a apreciação de votos proferidos.

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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

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