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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 102

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 102. Se os votos forem, em sua totalidade, divergentes quanto à conclusão, não se chegando à maioria pela participação de todos os membros do órgão julgador ou pela convocação de magistrados de outra câmara, nos termos deste Regimento, far-se-á o seguinte:

§ 1º. Em sendo o caso de divergência quantitativa, o presidente do órgão julgador disporá os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para construir a maioria.

§ 2º. Nas hipóteses de divergência qualitativa, o presidente porá em votação, primeiro, 02 (duas) quaisquer dentre as soluções sufragadas, sobre as quais terão de manifestar-se obrigatoriamente todos os votantes, eliminando-se a que obtiver menor número de votos; em seguida, serão submetidas à nova votação a solução remanescente e outra das primitivamente sufragadas, procedendo-se de igual modo; e assim sucessivamente até que todas se hajam submetido à votação. Será vencedora a solução que obtiver a preferência na última votação.

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