1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2018.
Art. 105. Em casos excepcionais, quando o relator não puder lavrar o acórdão, será designado o julgador prolator do primeiro voto consonante ao voto vencedor e, na impossibilidade deste, o subsequente que tenha acompanhado o voto vencedor.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0000673-92.2016.8.06.0000 Conflito de competência cívelTJCE, Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente Port. 1494/2018 · 24/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art105