17 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 108. O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as seções e as câmaras farão anotar os erros e irregularidades que encontrarem nos autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento, determinando as diligências necessárias para chamamento do feito à ordem, bem como para a apuração de responsabilidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0254463-28.2021.8.06.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Andrea Mendes Bezerra Delfino · 17/11/2025 0008313-93.2009.8.06.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJCE, Rel. Heráclito Vieira de Sousa Neto · 04/08/2022 0620306-64.2021.8.06.0000 Mandado de Segurança CívelTJCE, Rel. Francisco Darival Beserra Primo · 10/02/2022 Ver todos os 17 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art108