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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 108

17 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Art. 108. O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as seções e as câmaras farão anotar os erros e irregularidades que encontrarem nos autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento, determinando as diligências necessárias para chamamento do feito à ordem, bem como para a apuração de responsabilidades.

Decisões que citam este artigo

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