1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 104. O acórdão deverá ser lavrado com clareza, contendo a ementa do julgado com os fundamentos determinantes, o relatório da causa, os fundamentos de fato e de direito dos votos vencedores e a especificação da decisão que foi proferida por unanimidade ou maioria de votos. Em nenhum caso, poderão ser omitidos os conceitos e a conclusão do julgamento.
§ 1º. É facultado aos desembargadores declararem os fundamentos de seus votos, vencidos ou vencedores, abstendo-se de críticas à decisão.
§ 2º. A declaração de voto será feita em separado e juntada aos autos na sessão de julgamento ou até a data de lavratura do acórdão.
§ 3º. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, ou os erros de escrita ou de cálculo porventura existentes no acórdão, poderão ser corrigidos por despacho do relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público.
§ 4º. O relatório, lançado nos autos pelo relator, quando for o caso, poderá fazer parte integrante do acórdão, a critério de quem o lavrar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
3002983-05.2025.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJCE, Rel. Durval Aires Filho · 29/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art104