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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 104

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 104. O acórdão deverá ser lavrado com clareza, contendo a ementa do julgado com os fundamentos determinantes, o relatório da causa, os fundamentos de fato e de direito dos votos vencedores e a especificação da decisão que foi proferida por unanimidade ou maioria de votos. Em nenhum caso, poderão ser omitidos os conceitos e a conclusão do julgamento.

§ 1º. É facultado aos desembargadores declararem os fundamentos de seus votos, vencidos ou vencedores, abstendo-se de críticas à decisão.

§ 2º. A declaração de voto será feita em separado e juntada aos autos na sessão de julgamento ou até a data de lavratura do acórdão.

§ 3º. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, ou os erros de escrita ou de cálculo porventura existentes no acórdão, poderão ser corrigidos por despacho do relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público.

§ 4º. O relatório, lançado nos autos pelo relator, quando for o caso, poderá fazer parte integrante do acórdão, a critério de quem o lavrar.

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