1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 100. Encerrada a discussão e proferidos os votos, o presidente proclamará o resultado. Vencido no mérito o voto do relator, será designado para lavrar o acórdão o julgador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, o qual se tornará doravante prevento, para todos os efeitos legais e regimentais.
§ 1º. O acórdão, contendo os fundamentos determinantes, será assinado somente pelo desembargador que o tiver lavrado.
§ 2º. Ainda que vencido em questões não relacionadas ao mérito, o prolator do voto de mérito vencedor lavrará o acórdão e permanecerá prevento, nos termos deste Regimento.
§ 3º. Sagrando-se vencedor o voto de magistrado que participou das deliberações em outro colegiado unicamente para compor quorum, nos termos deste Regimento, aquele não lavrará o acórdão respectivo. Essa incumbência caberá ao integrante nato do órgão em que foi julgado o feito que prolatar o primeiro voto consonante ao voto vencedor e, na impossibilidade deste, o subsequente do órgão de origem que tenha acompanhado o voto vencedor.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0462750-34.2000.8.06.0000 Agravo Interno CívelTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 18/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art100