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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 95

3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Art. 95. Feito o relatório, permitir-se-á a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo diversa disposição legal ou regimental quanto a esse prazo, nas seguintes hipóteses:

I - nos habeas corpus, nas ações penais originárias, nas revisões criminais, nos pedidos de desaforamento, nos recursos em sentido estrito, nos embargos infringentes e de nulidade criminais e nos agravos em execução penal, nos habeas data e nos mandados de injunção;

II - nos recursos de apelação cíveis e criminais, e nas remessas necessárias; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

III - nas ações rescisórias, nos dissídios coletivos de greve, nos mandados de segurança, nos mandados de injunção, nos habeas data e nas reclamações;

IV - nos casos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, exceto os incisos V, VIII, X e XIII desse dispositivo de lei;

V - nos agravos internos interpostos contra a apreciação monocrática das ações rescisórias, da revisão criminal, da ação penal originária, do habeas corpus, do habeas data, do mandado de injunção, dos mandados de segurança, das reclamações e de outras ações de competência originária do Tribunal; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

VI - nos agravos internos interpostos contra a apreciação monocrática de remessas necessárias, das apelações cíveis e criminais, bem assim naqueles interpostos em agravo de instrumento, porventura este recurso, se apreciado colegiadamente pela vez primeira, permita o exercício desse direito, consoante o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, exceto os incisos V, VIII, X e XIII desse dispositivo de lei; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

VII - nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade, nos incidentes de assunção de competência (IAC) e nos de resolução de demandas repetitivas (IRDR). (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

Parágrafo único. Depois da providência prevista no caput deste artigo, o relator proferirá o voto, seguindo-se o do revisor, se for o caso, e o dos demais julgadores, na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, seguindo-se ao mais novo o mais antigo, começando o julgamento pelas preliminares porventura arguidas. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)

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