3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 95. Feito o relatório, permitir-se-á a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo diversa disposição legal ou regimental quanto a esse prazo, nas seguintes hipóteses:
I - nos habeas corpus, nas ações penais originárias, nas revisões criminais, nos pedidos de desaforamento, nos recursos em sentido estrito, nos embargos infringentes e de nulidade criminais e nos agravos em execução penal, nos habeas data e nos mandados de injunção;
II - nos recursos de apelação cíveis e criminais, e nas remessas necessárias; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)
III - nas ações rescisórias, nos dissídios coletivos de greve, nos mandados de segurança, nos mandados de injunção, nos habeas data e nas reclamações;
IV - nos casos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, exceto os incisos V, VIII, X e XIII desse dispositivo de lei;
V - nos agravos internos interpostos contra a apreciação monocrática das ações rescisórias, da revisão criminal, da ação penal originária, do habeas corpus, do habeas data, do mandado de injunção, dos mandados de segurança, das reclamações e de outras ações de competência originária do Tribunal; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
VI - nos agravos internos interpostos contra a apreciação monocrática de remessas necessárias, das apelações cíveis e criminais, bem assim naqueles interpostos em agravo de instrumento, porventura este recurso, se apreciado colegiadamente pela vez primeira, permita o exercício desse direito, consoante o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, exceto os incisos V, VIII, X e XIII desse dispositivo de lei; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
VII - nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos incidentes de arguição de inconstitucionalidade, nos incidentes de assunção de competência (IAC) e nos de resolução de demandas repetitivas (IRDR). (NR)
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)
Parágrafo único. Depois da providência prevista no caput deste artigo, o relator proferirá o voto, seguindo-se o do revisor, se for o caso, e o dos demais julgadores, na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, seguindo-se ao mais novo o mais antigo, começando o julgamento pelas preliminares porventura arguidas. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3000666-73.2024.8.06.0160 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 17/11/2025 3000495-19.2024.8.06.0160 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 17/11/2025 8510796-14.2020.8.06.0000 Recurso AdministrativoTJCE, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 19/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
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