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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 92

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2023.

Art. 92. Os julgamentos dos órgãos do Tribunal de Justiça guardarão a seguinte ordem, ressalvadas as preferências legais e regimentais: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

I - ratificação dos votos provisórios apresentados na ferramenta eletrônica “voto provisório”, decididos à unanimidade, sem pedidos de sustentação oral, cujos desembargadores optem por não fazer a sua respectiva leitura; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

II - processos em que houver inscrição para sustentação oral, observada a ordem cronológica dos requerimentos, com prioridade para os interessados presentes em sala de sessões, seguindo-se os daqueles que participam por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 93 deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

III - pedidos de vista; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

IV - habeas corpus; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

V - recursos das decisões denegatórias de habeas corpus; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

VI - cautelares em ações diretas inconstitucionalidade; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

VII - reclamações e exceções; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

VIII - conflitos de competência; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

IX - mandados de segurança, habeas data, mandados de injunção; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

X - os processos em que houver requerimento de preferência; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

XI – outros feitos ou recursos que, em virtude da lei ou do que estabelece este Regimento, independam de pauta; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

XII – os demais processos judiciais constantes da pauta; (NR) (Renumerado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

XIII - processos administrativos. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)

§ 1º. Havendo problema no sistema de transmissão de dados do Tribunal que impossibilite a sustentação oral por videoconferência, o julgamento do processo poderá ser adiado para a sessão seguinte, ficando desde logo intimado o advogado. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)

§ 2º. Confere-se absoluta preferência às advogadas, defensoras públicas, promotoras e procuradoras de justiça gestantes, lactantes, que recém hajam dado à luz ou adotantes de crianças recém-nascidas ou em amamentação, até 12 meses, desde que previamente inscritas para sustentação oral e mediante comprovação de sua condição. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)

§ 3º. Nas sustentações orais realizadas por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, os interessados devem utilizar vestimenta adequada, como beca ou terno e gravata, manter a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, sob pena de suspensão ou adiamento da audiência uma única vez, e de expedição de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. (NR)

(Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)

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