1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2023.
Art. 88. A Seção Criminal realizará suas sessões na primeira segunda-feira de cada mês, às 14 (quatorze) horas. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0200434-05.2022.8.06.0062 Apelação CívelTJCE, Rel. José Tarcílio Souza da Silva · 10/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art88