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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 85

Art. 85. O Órgão Especial, em suas atividades jurisdicionais e administrativas, reunir-se-á, em sessão ordinária, às quintas-feiras, às 14 (quatorze) horas, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Tribunal. O Tribunal Pleno reunir-se-á nas hipóteses descritas neste Regimento mediante convocação do Presidente do Tribunal ou do Órgão Especial. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 17/2023)

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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

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