14 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 84. As seções e as câmaras remeterão os feitos de sua competência ao Órgão Especial:
I - quando acolherem a arguição de inconstitucionalidade;
II - quando algum dos desembargadores propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula do Tribunal;
III - quando suscitados os incidentes de assunção de competência (IAC) ou de resolução de demanda repetitiva (IRDR) pelas seções do Tribunal; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
IV - quando convier pronunciamento do Órgão Especial em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as seções.
Parágrafo único. A remessa de feito ao Órgão Especial far-se-á independentemente de acórdão, salvo nos casos dos itens I e III do caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3009440-19.2026.8.06.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 09/09/2026 0050034-59.2021.8.06.0079 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 23/04/2025 3005667-18.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 23/04/2025 Ver todos os 14 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art84