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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO I - Do Julgamento dos Processos no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 84

14 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 84. As seções e as câmaras remeterão os feitos de sua competência ao Órgão Especial:

I - quando acolherem a arguição de inconstitucionalidade;

II - quando algum dos desembargadores propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula do Tribunal;

III - quando suscitados os incidentes de assunção de competência (IAC) ou de resolução de demanda repetitiva (IRDR) pelas seções do Tribunal; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

IV - quando convier pronunciamento do Órgão Especial em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as seções.

Parágrafo único. A remessa de feito ao Órgão Especial far-se-á independentemente de acórdão, salvo nos casos dos itens I e III do caput deste artigo.

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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art84