Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 81

LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO I - Do Julgamento dos Processos no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 81

Art. 81. No julgamento dos demais órgãos do Tribunal, observado o quorum mínimo para a instalação da sessão, computar-se-ão os votos do relator e do revisor, se houver, e o dos vogais, tantos quantos sejam, na forma deste Regimento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art81