Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 80

LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO I - Do Julgamento dos Processos no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 80

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.

Art. 80. O julgamento nas câmaras, que são compostas por 4 (quatro) desembargadores, será sempre tomado pelo voto de 3 (três) destes. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025)

§ 1º. Quando, em matéria cível, não houver resultado unânime na apelação, no agravo interno e nos embargos de declaração que reformar a sentença no seu mérito, a convocação para os fins do artigo 942 do Código de Processo Civil recairá, se possível, sobre os demais integrantes do órgão julgador. Do contrário, observar-se-ão as regras previstas no capítulo “DAS SUBSTITUIÇÕES” deste Regimento, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante o novo julgador.

§ 2º. Os julgadores que tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, até a proclamação do resultado.

§ 3º. A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento que não for unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º. Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I – dos incidentes de assunção de competência (IAC) e de resolução de demandas repetitivas (IRDR); (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

II – das remessas necessárias;

III – das decisões não unânimes proferidas pelo Plenário, pelo Órgão Especial ou pelas Seções. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art80