Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 82

LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO I - Do Julgamento dos Processos no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 82

55 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 82. Serão submetidos a julgamento em sessão presencial os feitos constantes de relação publicada no Diário da Justiça e os que independam dessa formalidade. Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o lapso de (02) dois dias úteis nos feitos criminais e (05) cinco dias úteis nos feitos cíveis.

§ 1º. Independerão de inclusão em pauta de julgamento em sessão presencial habeas corpus; conflitos de competência e de atribuições; pedidos de desaforamento do julgamento do Tribunal do Júri; agravos internos criminais; embargos de declaração em matéria penal e, no cível, os que forem julgados na primeira sessão seguinte à sua interposição; exceções de suspeição e de impedimento; habilitações incidentes; reclamações, além de outros feitos postos em mesa pelo relator.

§ 2º. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo interposto na mesma ação, incumbindo ao órgão da secretaria do Tribunal competente certificar ao relator, em tal hipótese, e antes que a apelação seja incluída em pauta, a existência do agravo.

§ 3º. Participará sempre do julgamento o magistrado que houver lançado nos autos o relatório do processo, salvo tenha sido transferido para outra câmara ou tenha cessado a substituição.

§ 4º. Participará do julgamento o desembargador efetivo que houver posto o “visto” e estiver presente à sessão, ainda que também o haja feito o juiz convocado em sua substituição.

§ 5º. A ausência do revisor que ainda não tenha votado acarretará o adiamento do julgamento.

§ 6º. A ausência ocasional dos vogais não acarretará o adiamento do julgamento, se puderem ser substituídos por outros julgadores.

§ 7º. Publicada a pauta e escoado o prazo mínimo previsto para o julgamento, nos termos da lei processual civil e penal, se aquele não ocorrer nas 03 (três) sessões seguintes desimpedidas, em relação aos feitos criminais, ou na subsequente sessão desimpedida, no tocante aos processos cíveis, deverá o feito ser novamente incluído em pauta, sob pena de nulidade, salvo se o adiamento decorrer de pedido expresso de ambas as partes ou tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, por deliberação do relator ou do presidente do órgão julgador.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art82